REsp 2147526 - DECISAO

REsp 2147526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ: embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, foi verificado nos autos que havia previsão contratual para o tratamento e demonstrada a necessidade do material pelo laudo médico, preenchendo-se os requisitos autorizadores da cobertura excepcional de procedimento não constante do rol, razão pela qual não houve violação legal que justificasse a reforma da decisão; foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento não listado no rol
  3. 3 Requisitos para cobertura excepcional de procedimento extra-rol

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ: embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, foi verificado nos autos que havia previsão contratual para o tratamento e demonstrada a necessidade do material pelo laudo médico, preenchendo-se os requisitos autorizadores da cobertura excepcional de procedimento não constante do rol, razão pela qual não houve violação legal que justificasse a reforma da decisão; foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.