AREsp 2574796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não apresentou elementos incontroversos para demonstrar, nesta instância, que o caso preenche os critérios que permitem a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; a Lei nº 14.454/2022 positivou critérios semelhantes aos delineados pela Segunda Seção, devendo a apelação ser reapreciada segundo esses parâmetros.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Interpretação Taxativo Vs Exemplificativo, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Interpretação Taxativo Vs Exemplificativo Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre a Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Critérios para cobertura excepcional de procedimentos não incluídos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não apresentou elementos incontroversos para demonstrar, nesta instância, que o caso preenche os critérios que permitem a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; a Lei nº 14.454/2022 positivou critérios semelhantes aos delineados pela Segunda Seção, devendo a apelação ser reapreciada segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.