AREsp 2357566 - ACORDAO

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Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual é obrigatório o custeio por planos de saúde de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, inclusive off-label ou não previstos no rol da ANS — incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula 83/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual é obrigatório o custeio por planos de saúde de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, inclusive off-label ou não previstos no rol da ANS — incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator