AREsp 2604832 - DECISAO

AREsp 2604832 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de situação de urgência/ emergência que justificou a cobertura apesar da carência, conclusão que não pode ser revista nesta via em observância à Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, por ausência de cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde com fundamento em cláusula de carência em situação de urgência ou emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de situação de urgência/ emergência que justificou a cobertura apesar da carência, conclusão que não pode ser revista nesta via em observância à Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF, por ausência de cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.