REsp 2130564 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde, consoante interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, de modo que a negativa da operadora não se mostrou indevida, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e efeitos da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde, consoante interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, de modo que a negativa da operadora não se mostrou indevida, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial