AREsp 2597680 - DECISAO

AREsp 2597680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitira o recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a recusa/atraso na autorização do tratamento oncológico não ensejou dúvida jurídica razoável quanto à obrigação de cobertura, restando caracterizado o dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno, Cobertura Assistencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral pela demora/recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitira o recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a recusa/atraso na autorização do tratamento oncológico não ensejou dúvida jurídica razoável quanto à obrigação de cobertura, restando caracterizado o dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 537/539 e conhece-se do agravo interno
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento