REsp 2157760 - DECISAO

REsp 2157760 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento pelo método TheraSuit, por entendimento desta Corte de que o TheraSuit é procedimento de caráter experimental não obrigado à cobertura; mantiveram-se, porém, a condenação quanto às demais terapias e a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 em razão de que a decisão de origem, fundamentada em prova dos autos e em normas e resoluções da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), não pode ter seu cotejo probatório reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Thera Suit, Equoterapia, Dano Moral, Prescrição Médica, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Thera Suit +4 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante no Rol da ANS
  2. 2 caráter experimental do método TheraSuit
  3. 3 abusividade de cláusula limitativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento pelo método TheraSuit, por entendimento desta Corte de que o TheraSuit é procedimento de caráter experimental não obrigado à cobertura; mantiveram-se, porém, a condenação quanto às demais terapias e a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 em razão de que a decisão de origem, fundamentada em prova dos autos e em normas e resoluções da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), não pode ter seu cotejo probatório reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ).