REsp 2088193 - DECISAO

REsp 2088193 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 952 nem apresentou elementos como a Nota Técnica Atuarial exigida pela RN nº 254/ANS, restando caracterizada a abusividade e onerosidade excessiva dos reajustes; ademais, a revisão desses fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; foi majorado o honorário sucumbencial para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Tema 952 (resp 1.568.244/rj), Nota Técnica Atuarial (rn Nº 254/ans), Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Tema 952 (resp 1.568.244/rj) Nota Técnica Atuarial (rn Nº 254/ans) +1 more

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual ou familiar à luz do Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ)
  2. 2 Ônus da prova quanto à necessidade e fundamentação atuarial do reajuste (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Obrigação de informação adequada e clara ao consumidor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 952 nem apresentou elementos como a Nota Técnica Atuarial exigida pela RN nº 254/ANS, restando caracterizada a abusividade e onerosidade excessiva dos reajustes; ademais, a revisão desses fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; foi majorado o honorário sucumbencial para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se e intimem-se