AREsp 2597178 - DECISAO

AREsp 2597178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o dever de custeio de antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off label, e porque a revisão dos pontos acerca de danos morais e do custeio demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 7 e 83 prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Responsabilidade Civil Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer
  2. 2 Cobertura de medicamentos off label e experimental
  3. 3 Alcance da inaplicabilidade do CDC a planos em autogestão e vigência do Código Civil/boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o dever de custeio de antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off label, e porque a revisão dos pontos acerca de danos morais e do custeio demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 7 e 83 prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.