REsp 2134378 - DECISAO

REsp 2134378 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido quanto às Resoluções Normativas n.171/2008 e n.309/2012 e quanto ao exame da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante, ficando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc), Resoluções Normativas ANS
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Sanitária Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às Resoluções Normativas n. 171/2008 e n. 309/2012 da ANS
  2. 2 Possibilidade de reajuste por faixa etária em contrato coletivo e necessidade de exame do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 Comprovação do ônus da ré acerca do aumento da sinistralidade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido quanto às Resoluções Normativas n.171/2008 e n.309/2012 e quanto ao exame da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração