REsp 2160766 - DECISAO

REsp 2160766 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à admissibilidade e, no mérito, negado provimento por deficiência de fundamentação da recorrente (incidência da Súmula 284 do STF) e por apresentação de razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cobertura apenas para procedimentos realizados em clínica e à ausência de cobertura para acompanhamento domiciliar ou escolar, em face das Resoluções ANS nº 539/2022 e 541/2022 e da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial NEGADO PROVIMENTO
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos (aba), Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos (aba) Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial NEGADO PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigações de cobertura de tratamentos multidisciplinares (incluindo psicopedagogia) por planos de saúde
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas ANS nº 539/2022 e 541/2022 e da Lei Federal nº 14.454/2022 sobre o caráter do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à admissibilidade e, no mérito, negado provimento por deficiência de fundamentação da recorrente (incidência da Súmula 284 do STF) e por apresentação de razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), além de manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de cobertura apenas para procedimentos realizados em clínica e à ausência de cobertura para acompanhamento domiciliar ou escolar, em face das Resoluções ANS nº 539/2022 e 541/2022 e da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se