REsp 2049172 - DECISAO

REsp 2049172 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e da nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), em especial quanto à necessidade de comprovação da eficácia do tratamento e de recomendações técnicas, não podendo o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Tratamento Domiciliar, Jurisprudência Da Segunda Seção
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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Pasurta (erenumabe) 70 mg não incluído no Rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Requisitos técnicos para autorizar cobertura de procedimento/medicamento extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP) e da nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022), em especial quanto à necessidade de comprovação da eficácia do tratamento e de recomendações técnicas, não podendo o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção no EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP