REsp 2164645 - DECISAO

REsp 2164645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura do home care como desdobramento da internação hospitalar independentemente de previsão no rol da ANS, e que, no caso concreto, restou comprovada a indicação médica do tratamento domiciliar e o agravamento/dano moral pela recusa, mantendo-se, portanto, a condenação imposta em primeiro grau; não se conheceu da matéria relativa a omissão/contradição por falta de indicação expressa, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: DEOCLECIO ALVES CHIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Danos Morais, Rol Da ANS, Contratos De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Danos Morais Rol Da ANS Contratos De Adesão

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

DEOCLECIO ALVES CHIANCA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 obrigação da operadora de custear internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura do home care como desdobramento da internação hospitalar independentemente de previsão no rol da ANS, e que, no caso concreto, restou comprovada a indicação médica do tratamento domiciliar e o agravamento/dano moral pela recusa, mantendo-se, portanto, a condenação imposta em primeiro grau; não se conheceu da matéria relativa a omissão/contradição por falta de indicação expressa, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC