REsp 2112164 - DECISAO

REsp 2112164 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o medicamento prescrito era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão específica no rol da ANS); assim, manteve-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ autorizando a exclusão dessa cobertura, tornando incabível a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e dos arts. da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o medicamento prescrito era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão específica no rol da ANS); assim, manteve-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ autorizando a exclusão dessa cobertura, tornando incabível a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais