AREsp 2670023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo contrato que cobre a moléstia sem exclusão e prescrição médica por especialista para tratamento oncológico, a operadora não pode recusar a cobertura do medicamento; a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custeio em tratamentos de câncer quando presentes os critérios jurisprudenciais e legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Interpretação De Leis E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito por médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo/exemplificativo) e critérios para sua superação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo contrato que cobre a moléstia sem exclusão e prescrição médica por especialista para tratamento oncológico, a operadora não pode recusar a cobertura do medicamento; a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custeio em tratamentos de câncer quando presentes os critérios jurisprudenciais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.