AREsp 2695427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial pela alínea c. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ILMA MARCOLINO PICKLER GUINZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 608/stj

Case Brief

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Parties

ILMA MARCOLINO PICKLER GUINZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência, não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial pela alínea c. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.