AREsp 2654623 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem: incidência da Súmula 735 do STF, ausência de demonstração da violação do art. 300 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AMANDA CRISTINA DE SOUZA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura Assistencial Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AMANDA CRISTINA DE SOUZA LUZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 735 do STF como óbice ao recurso
2 ausência de demonstração da violação do art. 300 do CPC
3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.