EAREsp 2715661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC/02), nos termos da Súmula 282/STF, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da função social do contrato e princípio da boa-fé diante de tratamento de saúde grave) suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: SERGIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SERGIO JOSE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 CC/02)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC/02), nos termos da Súmula 282/STF, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da função social do contrato e princípio da boa-fé diante de tratamento de saúde grave) suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 282 e 283/STF.
  • Majorar os honorários de sucumbência anteriormente fixados, elevando-os de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.