REsp 2173570 - DECISAO

REsp 2173570 - DECISAO

Por haver dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais quanto à cobertura de próteses e procedimentos não estéticos, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa fundada em tal dúvida razoável não configura ato ilícito gerador de dano moral, o recurso especial não merece provimento; mantêm-se os termos do acórdão recorrido e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANNA CAROLINA DIAS MICHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA DIAS MICHAEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde fundada em dúvida razoável de interpretação contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre recusa de cobertura em casos de urgência/emergência e sobre mero descumprimento contratual não ensejar dano moral
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais quanto à cobertura de próteses e procedimentos não estéticos, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa fundada em tal dúvida razoável não configura ato ilícito gerador de dano moral, o recurso especial não merece provimento; mantêm-se os termos do acórdão recorrido e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015