REsp 2163841 - DECISAO

REsp 2163841 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fatos e prova no sentido de que houve dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual e não restou demonstrada situação excepcional capaz de caracterizar dano moral; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: LUCIANE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Cobertura Assistencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Cobertura Assistencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 interpretação contratual e existência de dúvida jurídica razoável
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fatos e prova no sentido de que houve dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual e não restou demonstrada situação excepcional capaz de caracterizar dano moral; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.