REsp 2148582 - DECISAO

REsp 2148582 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a recusa de cobertura para terapias multidisciplinares voltadas a DAP seja abusiva e a obrigação de custeio de tratamento deva ser reconhecida, a condenação por danos morais não é automática pela mera recusa; assim, afastou o reconhecimento automático dos danos morais e determinou que o Tribunal de origem reexamine, com base nos fatos, se a negativa causou consequências fáticas indenizáveis.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Taxatividade Do Rol Da ANS
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Parties

Recorrente

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela antecipação da decisão sem produção de prova técnica
  2. 2 Existência ou não de inépcia da petição inicial por ausência de pedido médico
  3. 3 Obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares para Distúrbios Alimentares Pediátricos (DAP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a recusa de cobertura para terapias multidisciplinares voltadas a DAP seja abusiva e a obrigação de custeio de tratamento deva ser reconhecida, a condenação por danos morais não é automática pela mera recusa; assim, afastou o reconhecimento automático dos danos morais e determinou que o Tribunal de origem reexamine, com base nos fatos, se a negativa causou consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Afastar os danos morais reconhecidos automaticamente pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para analisar, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis decorrentes da recusa de cobertura