EAREsp 2725904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 14.454/2022 ao concluir que, diante do diagnóstico de câncer e da prescrição médica de radioterapia, estava demonstrado o requisito do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 (comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico), impondo-se a cobertura pelo plano de saúde; sendo essa conclusão consonante com o entendimento do STJ sobre tratamentos oncológicos, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada / Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Jurisprudência Do STJ, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Jurisprudência Do STJ Lei Nº 14.454/2022

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Recorrente

parte autora

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e efeitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Aplicabilidade das normas da Lei nº 9.656/1998 a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte e a Lei nº 14.454/2022 ao concluir que, diante do diagnóstico de câncer e da prescrição médica de radioterapia, estava demonstrado o requisito do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 (comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico), impondo-se a cobertura pelo plano de saúde; sendo essa conclusão consonante com o entendimento do STJ sobre tratamentos oncológicos, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial