REsp 2153010 - DECISAO

REsp 2153010 - DECISAO

Conquanto seja devido o reembolso por inexistência de prestador apto e por distância que inviabiliza o tratamento da menor com TEA, o reembolso deve ser limitado aos preços constantes da tabela contratual da operadora, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência consolidada do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o pagamento aos valores da tabela do plano.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Obrigação De Fazer, Cláusulas Contratuais, Limitação De Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Transtorno Do Espectro Autista (tea) Obrigação De Fazer Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas realizadas em rede não credenciada diante de inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou distância que inviabilize o tratamento
  2. 2 Possibilidade de limitar o reembolso aos valores da tabela contratual (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que inviabilizem o tratamento ou coloquem o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conquanto seja devido o reembolso por inexistência de prestador apto e por distância que inviabiliza o tratamento da menor com TEA, o reembolso deve ser limitado aos preços constantes da tabela contratual da operadora, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência consolidada do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o pagamento aos valores da tabela do plano.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso dos valores despendidos em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde.
  • Publique-se.