AREsp 2694743 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial que revisa decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Interpretação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos para concessão de tutela de urgência (incluindo alegada irreversibilidade)
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e obrigação de custeio de procedimentos

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.