AREsp 2731728 - DECISAO

AREsp 2731728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais; não se verificou omissão no acórdão recorrido, que tratou das questões relevantes e fundamentou a abusividade da cláusula que exclui home care quando essencial. Como a jurisprudência do STJ é pacífica sobre a abusividade da exclusão de internação domiciliar, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Omissão
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Cláusula Abusiva Danos Morais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais; não se verificou omissão no acórdão recorrido, que tratou das questões relevantes e fundamentou a abusividade da cláusula que exclui home care quando essencial. Como a jurisprudência do STJ é pacífica sobre a abusividade da exclusão de internação domiciliar, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial