REsp 2169323 - DECISAO

REsp 2169323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão aplicando o direito cabível, reconheceu a indicação médica e a existência de evidências científicas (SBD e NATJUS) que justificam a cobertura do tratamento, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol
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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão aplicando o direito cabível, reconheceu a indicação médica e a existência de evidências científicas (SBD e NATJUS) que justificam a cobertura do tratamento, e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.