AREsp 2661610 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo e, superado o exame de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), na interpretação jurisprudencial de que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas admite mitigação segundo critérios (ausência de substituto, eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, etc.), e no entendimento de que operadores de planos de saúde são obrigados a custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento oncológico. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão agravada (Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo e, superado o exame de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), na interpretação jurisprudencial de que o rol da ANS é, em regra, taxativo mas admite mitigação segundo critérios (ausência de substituto, eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, etc.), e no entendimento de que operadores de planos de saúde são obrigados a custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento oncológico. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.