AREsp 2696870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração das violações aos arts. 12, V, da Lei 9656/98 e 54, §§ 3º e 4º do CDC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: JULIANA CRISTINA FELCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JULIANA CRISTINA FELCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 12, V, da Lei 9656/98 e 54, §§ 3º e 4º do CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração das violações aos arts. 12, V, da Lei 9656/98 e 54, §§ 3º e 4º do CDC, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Manejo: majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% do valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.