AREsp 2734175 - DECISAO

AREsp 2734175 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a exclusão de cobertura pela operadora é lícita conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação dos dispositivos legais e normativos aplicáveis, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação foi mantido; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: U. A. F.; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U. A. F.

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como taxativo e suas exceções
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a exclusão de cobertura pela operadora é lícita conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação dos dispositivos legais e normativos aplicáveis, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação foi mantido; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)