AREsp 2666682 - DECISAO

AREsp 2666682 - DECISAO

Concluiu-se que a negativa de cobertura do medicamento Pembrolizumab, apesar de não constar no rol da ANS, configurou recusa abusiva e falha na prestação do serviço, sendo necessária a observância da prescrição médica e do direito constitucional à saúde; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a natureza do rol da ANS não é determinante para medicamentos oncológicos, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação do art.10, VI e §4º da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativa de cobertura do medicamento Pembrolizumab, apesar de não constar no rol da ANS, configurou recusa abusiva e falha na prestação do serviço, sendo necessária a observância da prescrição médica e do direito constitucional à saúde; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a natureza do rol da ANS não é determinante para medicamentos oncológicos, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter acórdão recorrido que condenou a Notredame Intermédica Saúde S.A. ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab enquanto durar o tratamento
  • Manter condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais