AREsp 2665700 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar (home care) quando comprovada a necessidade, e tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar (home care) quando comprovada a necessidade, e tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.