REsp 2173749 - DECISAO

REsp 2173749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em conformidade com sua jurisprudência, a bomba infusora de insulina e insumos configuram equipamentos de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; assim, deve ser provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência da exclusão de cobertura para medicamentos e equipamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeitos da Lei 14.454/2022 sobre o rol da ANS (referência básica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em conformidade com sua jurisprudência, a bomba infusora de insulina e insumos configuram equipamentos de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; assim, deve ser provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 159-165, julgando improcedente o pedido formulado na inicial
  • Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência conforme sentença de fls. 159-165