REsp 2159985 - DECISAO

REsp 2159985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e reconhece a abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico (inclusive off-label); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF e não havia omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Prescrição Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito por médico para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e reconhece a abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico (inclusive off-label); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF e não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo