AREsp 2719106 - DECISAO

AREsp 2719106 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de inadmissibilidade suscitados (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autora/recorrida: EVANDITE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Lei 9.656/98, Boa Fé Objetiva
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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

EVANDITE FERREIRA DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de inadmissibilidade suscitados (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente.