REsp 2176376 - DECISAO

REsp 2176376 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJES) decidiu com base nos elementos fático-probatórios demonstrando excepcional necessidade e urgência do procedimento prescrito, caracterizando a abusividade da negativa de cobertura pela operadora; assim, por se tratar de matéria fundada em prova, aplica-se o óbice da Súmula 7, mantiveram-se os fundamentos acerca da obrigação de ressarcimento e da indenização por dano moral, não acolhendo as alegações recursais da GEAP.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Recorrida: Maria Zélia Tristão Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente

Maria Zélia Tristão Duarte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear procedimento prescrito pelo médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS após a Lei 14.454/2022
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TJES) decidiu com base nos elementos fático-probatórios demonstrando excepcional necessidade e urgência do procedimento prescrito, caracterizando a abusividade da negativa de cobertura pela operadora; assim, por se tratar de matéria fundada em prova, aplica-se o óbice da Súmula 7, mantiveram-se os fundamentos acerca da obrigação de ressarcimento e da indenização por dano moral, não acolhendo as alegações recursais da GEAP.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.