AREsp 2610117 - DECISAO

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Por se tratar de tratamento de urgência comprovado nos autos, afastou-se a exigência de cumprimento de carência com fundamento no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por estar a orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ); reconheceu-se o dano moral pela recusa injustificada da operadora e manteve-se o valor indenizatório de R$ 10.000,00; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Cobertura Assistencial Urgência E Emergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 Configuração do dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de tratamento de urgência comprovado nos autos, afastou-se a exigência de cumprimento de carência com fundamento no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por estar a orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ); reconheceu-se o dano moral pela recusa injustificada da operadora e manteve-se o valor indenizatório de R$ 10.000,00; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.