REsp 2180914 - DECISAO

Não há prova de agravamento do quadro de saúde, abalo psicológico ou violação de direitos da personalidade decorrente da recusa de cobertura; o autor foi atendido e o reembolso é suficiente para reparar danos materiais; a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, razão pela qual não se configura responsabilidade civil por danos morais, devendo o recurso ser, nessa parte, desprovido.

Parties: Recorrente: BORIS MOISES MIROCZNIK (BORIS); Recorrido: ITAUSEG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics: Planos De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Negativa De Cobertura

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

BORIS MOISES MIROCZNIK (BORIS)

Recorrente

ITAUSEG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Negativa de cobertura por plano de saúde e cabimento de danos morais
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
3 Interpretação contratual e dúvida razoável como causa de afastamento do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAUSEG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.