REsp 2176166 - DECISAO

REsp 2176166 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, acerca da ausência de cobertura de medicamento para uso domiciliar, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Autora: NADIELE PEREIRA KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

NADIELE PEREIRA KUHN

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da ausência de cobertura de medicamento para uso domiciliar suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 35-C, II da Lei nº 9.656/98 sobre cobertura em caso de complicação gestacional
  3. 3 abrangência da Lei 14.452/22 quanto a tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, acerca da ausência de cobertura de medicamento para uso domiciliar, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente