REsp 2045424 - DECISAO

REsp 2045424 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do parecer do Conselho Federal de Medicina, as terapias TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e não estão previstas no rol da ANS, afastando-se, assim, a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento; por isso foram julgados improcedentes os pedidos da inicial e invertidos os ônus da sucumbência, com suspensão destes em caso de concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: UNIMED de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico; Autora: Alice Constâncio Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Thera Suit, Pedia Suit, Experimentalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Thera Suit +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Alice Constâncio Lucas

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de tratamento pelo método TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e possibilidades de mitigação
  3. 3 Caracterização das terapias TheraSuit/PediaSuit como experimentais segundo o CFM e a consequência contratual

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do parecer do Conselho Federal de Medicina, as terapias TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e não estão previstas no rol da ANS, afastando-se, assim, a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento; por isso foram julgados improcedentes os pedidos da inicial e invertidos os ônus da sucumbência, com suspensão destes em caso de concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos da inicial julgados improcedentes