AREsp 2751948 - DECISAO

AREsp 2751948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência mencionada, tal reexame via Recurso Especial é inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Constitucional Planos De Saúde Tutela De Urgência Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela provisória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 9.656/1998 sobre cobertura e carência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial que reexamine tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência mencionada, tal reexame via Recurso Especial é inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.