AREsp 2765523 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se confirma a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado/autor: GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Terapia CAR T, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Terapia CAR T Tutela De Urgência +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a reavaliação de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Interpretação da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Exigência de demonstração de todos os fundamentos de inadmissibilidade pelo recorrente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se confirma a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.