AREsp 2761705 - DECISAO

AREsp 2761705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o tratamento era essencial e coberto contratualmente, que houve conduta abusiva da operadora ao retardar/recusar a autorização, o que justificou a condenação à obrigação de fazer e à reparação por danos morais, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve menção à alteração legislativa (Lei nº 14.454/22) sobre o rol da ANS.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Aplicação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Recurso Especial +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de autorizar procedimento de emergência por plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa ou demora na autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o tratamento era essencial e coberto contratualmente, que houve conduta abusiva da operadora ao retardar/recusar a autorização, o que justificou a condenação à obrigação de fazer e à reparação por danos morais, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve menção à alteração legislativa (Lei nº 14.454/22) sobre o rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.