REsp 2179951 - DECISAO

REsp 2179951 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que, na hipótese concreta, o procedimento era de emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 e que a recusa de cobertura foi abusiva, configurando dano moral; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Autora/beneficiária: Lucimara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Emergência/ur Gência, Carência, Dano Moral, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Emergência/ur Gência Carência Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

Lucimara

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura em atendimento de emergência/urgência
  2. 2 Aplicabilidade de prazos de carência em situações emergenciais
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que, na hipótese concreta, o procedimento era de emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 e que a recusa de cobertura foi abusiva, configurando dano moral; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.