REsp 2166726 - DECISAO

REsp 2166726 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e à luz da interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, entendeu ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamento para uso domiciliar não incluído no rol da ANS, de modo que deve ser reformado o aresto do TJSP que condenou a operadora a custear o fármaco, julgando-se improcedente a demanda autoral; igualmente, a alegação de cerceamento foi prejudicada/imprópria à análise segundo o art. 282, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e, por consequência, improcedência da demanda autoral
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Tutela Antecipada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (art. 369 do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade da exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e alcance do §13 do art.10

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e à luz da interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, entendeu ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamento para uso domiciliar não incluído no rol da ANS, de modo que deve ser reformado o aresto do TJSP que condenou a operadora a custear o fármaco, julgando-se improcedente a demanda autoral; igualmente, a alegação de cerceamento foi prejudicada/imprópria à análise segundo o art. 282, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e, por consequência, improcedência da demanda autoral

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Exclui o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial