AREsp 2721334 - DECISAO

AREsp 2721334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegações deduzidas pela operadora estavam dissociadas da realidade dos autos, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados não amparam a pretensão de obrigar o beneficiário a utilizar médico credenciado quando este se dispõe a custear os honorários do profissional de sua escolha; majoraram-se os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Procedimento Por Profissional Não Credenciado, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Procedimento Por Profissional Não Credenciado Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear procedimento realizado por profissional não credenciado quando honorários são suportados pelo beneficiário
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre teoria e autos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação dos arts. 12 e 17-A da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 465/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegações deduzidas pela operadora estavam dissociadas da realidade dos autos, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados não amparam a pretensão de obrigar o beneficiário a utilizar médico credenciado quando este se dispõe a custear os honorários do profissional de sua escolha; majoraram-se os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.