REsp 2180067 - DECISAO

REsp 2180067 - DECISAO

A matéria foi reconhecida como representativa de controvérsia (Tema 1.295) e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em razão disso, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, procedendo-se posteriormente, nos autos de origem, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: M I S DE L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Decisão de afetação ao Tema 1.295; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Cobertura De Tratamento, Recursos Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Cobertura De Tratamento Recursos Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

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Parties

M I S DE L (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa pelo plano de saúde da cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para paciente com TEA

Ratio Decidendi

A matéria foi reconhecida como representativa de controvérsia (Tema 1.295) e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em razão disso, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, procedendo-se posteriormente, nos autos de origem, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de afetação ao Tema 1.295; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295)