REsp 2160728 - DECISAO

REsp 2160728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aderiu à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei nº 9.656/1998 alcança entidades públicas de autogestão que prestam serviço de assistência à saúde suplementar, e não foram demonstrados fundamentos capazes de afastar esse entendimento; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se a postergação para liquidação nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Lei Nº 9.656/1998, Entidades De Autogestão, Honorários Sucumbenciais, Ressarcimento Ao SUS, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Planos De Saúde Lei Nº 9.656/1998 Entidades De Autogestão Honorários Sucumbenciais Ressarcimento Ao SUS +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 às entidades públicas de assistência à saúde (ISSEC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e súmulas do STJ/TJCE
  3. 3 Fixação e momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aderiu à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei nº 9.656/1998 alcança entidades públicas de autogestão que prestam serviço de assistência à saúde suplementar, e não foram demonstrados fundamentos capazes de afastar esse entendimento; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se a postergação para liquidação nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.