REsp 2157002 - DECISAO

REsp 2157002 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que, diante da jurisprudência desta Corte, o rol da ANS não pode obstar a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito (Cetuximabe) no caso concreto, restabelecendo-se a sentença originária que determinou a cobertura.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO NEJM; Ré: Operadora de plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Sentença reestabelecida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO NEJM

Agravante

Operadora de plano de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo se off-label
  2. 2 Natureza do Rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS em entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que, diante da jurisprudência desta Corte, o rol da ANS não pode obstar a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito (Cetuximabe) no caso concreto, restabelecendo-se a sentença originária que determinou a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Sentença reestabelecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 977-978, e-STJ.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reestabelecendo a sentença de fls. 360-364, e-STJ.