REsp 2134363 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade da negativa de cobertura do medicamento Sotorasibe (Lumakras), diante da prescrição médica fundamentada, do registro do medicamento na Anvisa, da ausência de substituto terapêutico igualmente eficaz e da aplicação do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/22); ademais, a pretensão do recorrente encontrou óbice na jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de medicamentos oncológicos e no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Espólio autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Prescrição Médica
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Parties

Espólio autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de custeio de medicamento oncológico (Sotorasibe/Lumakras)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Cerceamento de defesa quanto à produção de prova testemunhal/oinitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela abusividade da negativa de cobertura do medicamento Sotorasibe (Lumakras), diante da prescrição médica fundamentada, do registro do medicamento na Anvisa, da ausência de substituto terapêutico igualmente eficaz e da aplicação do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/22); ademais, a pretensão do recorrente encontrou óbice na jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de medicamentos oncológicos e no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.