AREsp 2610628 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial alegado demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Assistência Domiciliar, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura De Assistência Domiciliar Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial alegado demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.